Termos de Uso da AIKO

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma AIKO ("AIKO", "nós", "nosso"), disponibilizada em project-aiko.com e demais subdomínios, aplicativos e interfaces associadas (coletivamente, o "Serviço"), operada pela EviRyKorp LTDA ("EviRyKorp", CNPJ em processo de regularização formal, sede em Lajinha, Minas Gerais, Brasil).

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da AIKO, que faz parte integrante deste documento. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.

Caso você use o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

A AIKO é uma plataforma de inteligência artificial que oferece, entre outros recursos: conversas com um assistente de IA (AIKO Chat), um cliente local para execução de tarefas e comandos assistidos por IA (AIKO Terminal), capacidades especializadas instaláveis (Skills), uma API para desenvolvedores, espaços de trabalho organizados por projeto, e planos de uso gratuitos e pagos.

A AIKO utiliza modelos de linguagem e infraestrutura de terceiros para processar as solicitações dos usuários. A tecnologia específica por trás da AIKO é abstraída propositalmente da experiência do usuário — a identidade pública do produto é "AIKO", independentemente do provedor de modelo utilizado internamente em cada momento. Isso não afeta as obrigações de transparência sobre tratamento de dados pessoais, tratadas na Política de Privacidade.

O Serviço está em fase de pré-lançamento/evolução contínua. Novas funcionalidades, planos e limites podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer momento, com aviso razoável quando a alteração afetar negativamente recursos pagos já contratados.

3. Elegibilidade e Cadastro

Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos para criar uma conta e usar o Serviço. A AIKO não é direcionada a crianças ou adolescentes e não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos.

Ao se cadastrar, você concorda em:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de sua senha e de qualquer token/chave de API ou de dispositivo emitido pela AIKO;
• notificar imediatamente a EviRyKorp em caso de uso não autorizado de sua conta, pelo canal de contato indicado na Seção 12;
• ser responsável por toda atividade realizada através da sua conta, exceto quando decorrente de falha de segurança comprovadamente atribuível à AIKO.

4. Uso Aceitável

Ao usar a AIKO, você concorda em não:

• utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade e imagem);
• gerar, solicitar ou disseminar conteúdo que constitua discurso de ódio, assédio, exploração de menores, violência extrema, ou que viole a legislação brasileira aplicável;
• tentar contornar limites de uso, cotas de créditos/tokens, mecanismos de segurança, ou identificar/expor a infraestrutura interna, prompts de sistema ou provedores de modelo utilizados pela AIKO;
• utilizar técnicas de manipulação de instruções ("prompt injection") ou engenharia reversa com o objetivo de extrair segredos comerciais, credenciais ou dados de outros usuários;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização expressa e por escrito da EviRyKorp;
• utilizar o AIKO Terminal para executar comandos destrutivos, maliciosos ou que comprometam sistemas de terceiros sem autorização — o usuário é o único responsável pelas ações executadas em sua própria máquina através do cliente local, incluindo qualquer comando confirmado por ele dentro do modelo de permissão do Terminal;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da AIKO (ataques de negação de serviço, scraping massivo não autorizado, automação abusiva fora dos limites da API contratada).

O descumprimento desta seção pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Planos, Créditos e Cobrança

A AIKO oferece planos gratuitos (com limite de uso de tokens/créditos) e planos pagos e cobrança por consumo via API, conforme detalhado na página de Planos do Serviço. Os preços e condições vigentes são os publicados no momento da contratação e podem ser reajustados mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.

O consumo é medido em tokens/créditos, exibido em painel próprio ao usuário. Pagamentos são processados por processador de pagamento terceirizado — a AIKO não armazena diretamente dados completos de cartão de crédito.

Créditos gratuitos não são conversíveis em dinheiro e podem expirar conforme regras do plano vigente, comunicadas previamente ao usuário.

6. Propriedade Intelectual

A marca "AIKO", sua identidade visual, software, documentação e demais elementos da plataforma são de propriedade da EviRyKorp LTDA (ou de seus licenciantes) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Conteúdos gerados pelo usuário através de prompts (perguntas, comandos, arquivos enviados) permanecem de titularidade do usuário, na medida permitida por lei. Ao enviar conteúdo à AIKO, o usuário concede à EviRyKorp uma licença limitada, não exclusiva, para processar esse conteúdo estritamente com a finalidade de operar e prestar o Serviço (incluindo o envio a provedores de modelo de linguagem contratados), conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. AIKO Terminal e Execução de Comandos

O AIKO Terminal é um cliente instalado localmente pelo usuário, com autenticação própria por token de dispositivo. Comandos e ações que envolvam acesso a arquivos, execução de código ou alterações no ambiente do usuário exigem confirmação explícita dentro do modelo de permissão do Terminal (allow-list de sessão).

O usuário é integralmente responsável por revisar e autorizar (ou negar) cada ação sugerida pela AIKO antes de sua execução. A EviRyKorp não se responsabiliza por perdas de dados, danos a sistemas ou prejuízos decorrentes de comandos executados com a autorização do próprio usuário. Dispositivos autorizados podem ser revogados a qualquer momento pelo usuário em Configurações → Segurança.

8. Isenções e Limitação de Responsabilidade

A AIKO é uma ferramenta de inteligência artificial. Respostas geradas podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou incorretas ("alucinações"). O usuário deve validar de forma independente qualquer informação crítica (jurídica, médica, financeira, de segurança ou similar) antes de tomar decisões com base nela. A AIKO não substitui aconselhamento profissional.

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza quanto a disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica, especialmente durante a fase de pré-lançamento.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), a responsabilidade total da EviRyKorp perante o usuário por danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à EviRyKorp nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, exceto nos casos em que a lei vede tal limitação (dolo, culpa grave, ou direitos que não possam ser limitados contratualmente).

9. Suspensão e Encerramento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Segurança, ou solicitando via canal de contato (Seção 12). A EviRyKorp pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando razoavelmente possível, exceto em casos de risco iminente à segurança da plataforma ou de terceiros.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando este for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Lajinha, Minas Gerais.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].